A Comissão de Minas e Energia aprovou hoje, por unanimidade, o Projeto de Lei 6834/06, do deputado Betinho Rosado (PFL-RN), que transfere para as concessionárias de serviços públicos os custos de instalação dos aparelhos utilizados na medição do serviço prestado.

Como existe omissão legal sobre o assunto, as relações são tratadas por normas infralegais. No caso de instalação dos aparelhos de medição do consumo de energia elétrica rural, por exemplo, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) transfere os custos para os usuários. O objetivo da medida é beneficiar os consumidores.

O relator da matéria na comissão, deputado Átila Lira (PSB-PI), defendeu a aprovação do projeto.